As comunidades da Gamboa de Baixo e do Unhão formam a ZEIS nº12 Gamboa de Baixo/Unhão, categorizadas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do Município do Salvador, Lei Nº 9.069 /2016, como ZEIS tipo 5, que são aquelas que correspondem aos assentamentos ocupados por comunidades quilombolas e comunidades tradicionais, em especial aquelas vinculadas a pesca e mariscagem.

 

 O processo de regulamentação, se deu em consonância com as etapas preconizadas pelo PDDU e foi conduzido de forma participativa através de reuniões presenciais, virtuais e semipresenciais:  

 

 

  • Elaboração de Plano Urbanístico participativo, com vistas à requalificação da área, respeitando o desenho urbano consolidado há décadas na comunidade, com indicação de solução de risco (deslizamento) e indicações para correção de déficits de infraestrutura existentes e implantação de zeladoria mínima na área;

  

  • Regularização fundiária urbana – Reurb -, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), que foi iniciada com a cessão de posse do terreno feita pela União para a Prefeitura, a qual proporciona aos moradores o direito real de uso das moradias por tempo indeterminado, o ponto de partida para uma série de ações da Prefeitura voltadas para a melhoria da qualidade de vida das quase 700 famílias que vivem no local.

 

  • Regulamentação Edilícia que foi construída de forma a abarcar especificidades em termos de uso e ocupação da área, bem como aspectos culturais e atividades econômicas existentes na área. Vale destacar que outros projetos foram elaborados pela FMLF, a saber: o projeto de requalificação do caís da orla da Gamboa de Baixo e o projeto de habitação destinado à relocação de famílias que vivem no Forte de São Paulo da Gamboa, ambos de caráter participativo e construídos em consonância com as demandas da comunidade.

 

A partir dos planos e projetos, a prefeitura de Salvador tem como compromisso prover e impulsionar a salvaguarda dos moradores da Gamboa de Baixo e Unhão, em termos de manutenção de atividade econômica e práticas culturais calcadas na sua relação histórica com o mar, bem como a segurança da posse e direito à moradia.